Legislação

Lei 14.261, de 16/12/2021

Art. 14
Art. 14

- Ficam revogados:

I - da Lei 13.844, de 18/06/2019:

a) os incisos XIV a XIX do caput do art. 23; [[Lei 13.844/2019, art. 23.]]

b) os seguintes incisos do caput do art. 24: [[Lei 13.844/2019, art. 24.]]

1. inciso III; e

2. incisos XI a XIV;

c) o § 2º do art. 24; [[Lei 13.844/2019, art. 24.]]

d) os seguintes incisos do caput do art. 31: [[Lei 13.844/2019, art. 31.]]

1. incisos X e XI;

2. incisos XXX a XXXVI; e

3. inciso XLI;

e) os seguintes incisos do caput do art. 32: [[Lei 13.844/2019, art. 32.]]

1. inciso V;

2. incisos XVIII a XX; e

3. incisos XXVIII a XXXI;

f) o parágrafo único do art. 32; e [[Lei 13.844/2019, art. 32.]]

g) o inciso II do caput do art. 50; e [[Lei 13.844/2019, art. 50.]]

II - da Lei 13.846, de 18/06/2019, os arts. 19 e 20. [[Lei 13.846/2019, art. 19. Lei 13.846/2019, art. 20.]]

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