Legislação
Lei 14.269, de 23/12/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei 14.144, de 22/04/2021), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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