Legislação
Lei 14.270, de 23/12/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.144, de 22/04/2021), em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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