Legislação
Lei 14.273, de 23/12/2021
Capítulo X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 63- As definições e determinações desta Lei estendem-se a toda e qualquer infraestrutura, material rodante e sistema de transporte que se equipare, quanto ao fluxo de veículos em faixa exclusiva e específica fixada majoritariamente em solo, com comportamento e necessidade de organização de trânsito e de tráfego de uma ferrovia.
Parágrafo único - Em caso de divergência, caberá ao regulador ferroviário definir como a regulação ferroviária será aplicada aos sistemas alternativos mencionados no caput deste artigo.
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Este modelo de petição é destinado para a regularização da propriedade de uma motocicleta adquirida via consórcio que posteriormente faliu. Utiliza o mecanismo de usucapião para reivindicar o reconhecimento da posse do veículo, considerando a impossibilidade de localizar a massa falida ou o síndico. O documento é baseado em princípios constitucionais e legais, oferecendo uma abordagem detalhada para fundamentar a ação de usucapião, tendo em vista a posse contínua e incontestada do bem móvel por mais de cinco anos.
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