Legislação
Lei 14.273, de 23/12/2021
Art. 79
Capítulo X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 79- (VETADO).
Vigência em 06/02/2022.
Brasília, 23/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Tarcisio Gomes de Freitas - Adler Anaximandro de Cruz e Alves
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