Legislação
Lei 14.275, de 23/12/2021
Art. 4º
Art. 4º
- Sem prejuízo de sanção penal, o beneficiário que descumprir as regras do fomento de que trata o art. 2º desta Lei, em benefício próprio ou de terceiros, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, na forma de regulamento. [[Lei 14.275/2021, art. 2º.]]
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