Legislação
Lei 14.277, de 28/12/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.144, de 22/04/2021), em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.402.306,00 (oitenta e três milhões quatrocentos e dois mil trezentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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