Legislação
Lei 14.279, de 28/12/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/12/2021; 200o da Independência e 133o da República. Jair Messias Bolsonaro - Gilson Machado Guimarães Neto
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