Legislação
Lei 14.281, de 28/12/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 14.144, de 22/04/2021), em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG e da Refinaria de Mataripe S.A., pertencentes ao Grupo Petrobras, crédito especial no valor de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), para atender à programação constante no Anexo.
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