Legislação
Lei 14.284, de 29/12/2021
Art. 26
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL (Ir para)
Seção IX - DO CONTROLE SOCIAL (Ir para)
Art. 26- (Revogado pela Lei 14.601, de 20/06/2023, art. 33. Origem da Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023, art. 27, II).
Redação anterior (original): [Art. 27 - O controle e a participação social do Programa Auxílio Brasil serão realizados, em âmbito local, pelo respectivo conselho de assistência social em conjunto com os conselhos das demais políticas que integram o Programa Auxílio Brasil.]
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