Legislação
Lei 14.285, de 29/12/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e Lei 11.952, de 25/06/2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e a Lei 6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para definir e aprimorar o conceito de áreas urbanas consolidadas, para tratar sobre as faixas marginais de curso d]água em área urbana consolidada e para consolidar as obras já finalizadas nessas áreas.
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