Legislação
Lei 14.288, de 31/12/2021
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor:
I - na data de sua publicação, quanto ao art. 2º; e [[Lei 14.288/2021, art. 2º.]]
II - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 3º. [[Lei 14.288/2021, art. 3º.]]
Vigência em 01/04/2022.
Brasília, 31/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Onyx Lorenzoni - Ciro Nogueira Lima Filho
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