Legislação
Lei 14.290, de 03/01/2022
Art. 5º
Art. 5º
- Os atuais Procuradores Regionais da República poderão optar pela remoção para os ofícios de Procurador Regional da República criados por esta Lei, respeitados os critérios da Lei Complementar 75, de 20/05/1993.
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