Legislação
Lei 14.293, de 04/01/2022
Art. 4º
Art. 4º
- Para a manutenção de estoque destinado ao atendimento do Programa de Venda em Balcão, fica autorizada a aquisição de milho e de sacaria pela Conab.
Parágrafo único - A aquisição de que trata o caput deste artigo:
I - integra a política de formação de estoques públicos; e
II - está sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira.
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