Legislação
Lei 14.297, de 05/01/2022
Art. 6º
Art. 6º
- A empresa fornecedora do produto ou do serviço deverá:
I - (VETADO);
II - permitir que o entregador utilize as instalações sanitárias de seu estabelecimento; e
III - garantir o acesso do entregador a água potável.
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