Legislação
Lei 14.297, de 05/01/2022
Art. 9º
Art. 9º
- O descumprimento desta Lei pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utiliza serviços de entrega implica, nos termos definidos em regulamento:
I - a aplicação de advertência; e
II - o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração cometida, em caso de reincidência.
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