Legislação
Lei 14.301, de 07/01/2022
Art. 10
Capítulo II - DO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES (Ir para)
Seção II - DOS DIREITOS E DEVERES APLICÁVEIS ÀS EMBARCAÇÕES AFRETADAS (Ir para)
Art. 10- O descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 9º desta Lei ou a perda da habilitação da empresa no BR do Mar implicará a perda do direito de permanência da embarcação estrangeira no País. [[Lei 14.301/2022, art. 9º.]]
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