Legislação
Lei 14.301, de 07/01/2022
Art. 2º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 2º- São diretrizes do BR do Mar:
I - segurança nacional;
II - estabilidade regulatória;
III - regularidade da prestação das operações de transporte;
IV - otimização do uso de embarcações afretadas;
V - equilíbrio da matriz logística brasileira;
VI - incentivo ao investimento privado;
VII - promoção da livre concorrência;
VIII - otimização do emprego de recursos públicos;
IX - contratação e qualificação profissional de marítimos nacionais;
X - inovação e desenvolvimento científico e tecnológico;
XI - desenvolvimento sustentável; e
XII - transparência e integridade.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;