Legislação
Lei 14.308, de 08/03/2022
Art. 9º
Capítulo VI - DA SAÚDE SUPLEMENTAR (Ir para)
Art. 9º- Deverá ser estimulada a criação de regulação por autoridades competentes e de tutela em saúde para o compartilhamento de dados entre os setores de saúde público e privado.
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