Legislação
Lei 14.310, de 08/03/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 07/06/2022.
Brasília, 8/03/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - João Inácio Ribeiro Roma Neto - Damares Regina Alves
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