Legislação
Lei 14.312, de 14/03/2022
Art. 11
Capítulo IV - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS (Ir para)
Art. 11- Para a concessão da subvenção econômica de que trata o art. 10 desta Lei, deverão ser observados os seguintes critérios: [[Lei 14.312/2022, art. 10.]]
I - remuneração; e
II - valor do imóvel.
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