Legislação
Lei 14.312, de 14/03/2022
Art. 9º
Capítulo IV - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS (Ir para)
Art. 9º- Na hipótese de emprego dos recursos orçamentários em desacordo com o disposto nesta Lei atestado pelo gestor do Programa Habite Seguro, o beneficiário ficará obrigado a devolver o montante correspondente à subvenção econômica concedida, acrescido de atualização monetária à taxa do Selic, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação aos responsáveis.
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