Legislação
Lei 14.319, de 31/03/2022
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres - Esteves Pedro Colnago Júnior
Transformação de cargos de Defensor Público Federal de 2ª
Categoria em cargos de Defensor Público Federal de 1ª
Categoria
Denominação | Valor Unitário Anualizado | Número de Cargos | Valor Total |
| 2a Categoria | R$ 291.580,80 | 21 | R$ 6.123.196,80 |
| 1a Categoria | R$ 328.498,32 | 18 | R$ 5.912.969,76 |
| Sobra Orçamentária | R$ 210.227,04 |
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural
Este modelo de petição inicial é destinado à resolução ou rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel rural, devido ao não pagamento das prestações pelo comprador, que já foi notificado extrajudicialmente.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Divórcio Litigioso Sem Filhos Nem Bens
Modelo de petição para divórcio litigioso, ideal para casos onde não existem filhos ou bens a partilhar e um dos cônjuges encontra-se em local incerto.
Acesse aqui
