Legislação
Lei 14.320, de 31/03/2022
- O disposto no art. 1º desta Lei visa a permitir iniciativas e ações do poder público em parceria com: [[Lei 14.320/2002, art. 1º.]]
I - entidades médicas;
II - universidades;
III - escolas;
IV - organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil.
Parágrafo único - Entre as ações referidas no caput deste artigo, incluem-se:
I - organização de palestras, de eventos, e de treinamentos sobre as doenças cardiovasculares na mulher;
II - realização de ações de prevenção das doenças cardiovasculares e de conscientização sobre os fatores de risco cardiovascular, a fim de ampliar e antecipar o diagnóstico, por meio do reconhecimento dos sinais de alerta, de modo a permitir o tratamento precoce e a reabilitação, para minimizar o impacto das doenças cardiovasculares na vida das pacientes, de seus familiares e de toda a sociedade brasileira.
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Este modelo de contestação é elaborado em defesa de um herdeiro acusado em uma ação de arbitramento de aluguéis, focando na justificação da posse de uma parte menor do imóvel herdado, especificamente uma garagem, e na contribuição para a conservação do imóvel como um todo.
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Este modelo de petição é destinado a anular uma partilha realizada em um processo de inventário, no qual uma das partes interessadas não foi citada. A petição aborda argumentação legal e jurídica, destacando a importância da citação para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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