Legislação
Lei 14.323, de 12/04/2022
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.073, de 28/10/2021). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 1.073, de 28/10/2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2011, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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