Legislação
Lei 14.331, de 04/05/2022
Art. 6º
Art. 6º
- Revogam-se os seguintes dispositivos:
I - § 2º do art. 8º da Lei 8.620, de 5/01/1993; e [[Lei 8.620/1993, art. 8º.]]
II - § 3º do art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019. [[Lei 13.876/2019, art. 1º.]]
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