Legislação
Lei 14.334, de 10/05/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar 187, de 16/12/2021.
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