Legislação
Lei 14.335, de 10/05/2022
Art. 4º
Art. 4º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Regulamentação até: 09/08/2022.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;