Legislação
Lei 14.336, de 11/05/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.303, de 21/01/2022), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00 (dois bilhões quinhentos e setenta e dois milhões cento e cinquenta e quatro mil e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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