Legislação
Lei 14.339, de 18/05/2022
Art. 0º
Administrativo. Denomina «Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro - Carmelo Jordão» o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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