Legislação
Lei 14.341, de 18/05/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei dispõe sobre a associação de Municípios na forma de Associação de Representação de Municípios, para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.
Parágrafo único - (VETADO).
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