Legislação
Lei 14.341, de 18/05/2022
Art. 4º
Art. 4º
- São vedados às Associações de Representação de Municípios:
I - a gestão associada de serviços públicos de interesse comum, assim como a realização de atividades e serviços públicos próprios dos seus associados;
II - a atuação político-partidária e religiosa;
III - o pagamento de qualquer remuneração aos seus dirigentes, salvo o pagamento de verbas de natureza indenizatória estritamente relacionadas ao desempenho das atividades associativas.
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