Legislação
Lei 14.342, de 18/05/2022
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/05/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ronaldo Vieira Bento - Cristiane Rodrigues Britto
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