Legislação
Lei 14.344, de 24/05/2022
Art. 19
Capítulo IV - DOS PROCEDIMENTOS (Ir para)
Seção I - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (Ir para)
Art. 19- O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.
Parágrafo único - As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e de assistência social e dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
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