Legislação
Lei 14.344, de 24/05/2022
Art. 3º
Capítulo I - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (Ir para)
Art. 3º- A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
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