Legislação
Lei 14.347, de 25/05/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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