Legislação
Lei 14.348, de 25/05/2022
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - § 2º do art. 2º da Lei 14.161, de 2/06/2021; e [[Lei 14.161/2021, art. 2º.]]
II - parágrafo único do art. 28 da Lei 14.042, de 19/08/2020. [[Lei 14.042/2020, art. 28.]]
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