Legislação
Lei 14.357, de 01/06/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito de que trata o art. 1º desta Lei. [[Lei Complementar 101/2000, art. 32. Lei 14.357/2022, art. 1º.]]
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