Legislação
Lei 14.362, de 01/06/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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