Legislação
Lei 14.366, de 08/06/2022
Art. 0º
Administrativo. Tributário. (Conversão da Medida Provisória 1.079, de 14/12/2021). Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 13.483, de 21/09/2017, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 14.060, de 23/09/2020; e revoga dispositivo da Lei 12.546, de 14/12/2011.
Atualizada(o) até:
Lei 14.937, de 26/07/2024, art. 11 (art. 5ºO Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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