Legislação
Lei 14.937, de 26/07/2024
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - § 2º do art. 23 da Lei 11.076, de 30/12/2004; [[Lei 11.076/2004, art. 23.]]
II - art. 5º da Lei 14.366, de 8/06/2022; e [[Lei 14.366/2022, art. 5º.]]
III - art. 23 da Lei 14.440, de 2/09/2022. [[Lei 14.440/2022, art. 23.]]
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