Lei 14.368, de 14/06/2022

- Fica o Poder Executivo federal autorizado, nos termos do § 3º do art. 10 da Lei 11.079, de 30/12/2004, a promover licitações para a celebração de contratos de concessão patrocinada, cujo percentual de remuneração pago pela administração pública seja superior a 70% (setenta por cento), nos seguintes empreendimentos localizados no Estado do Amazonas: [[Lei 11.079/2004, art. 10.]]

I - Aeroporto de Barcelos, no Município de Barcelos;

II - Aeroporto de Carauari, no Município de Carauari;

III - Aeroporto de Coari, no Município de Coari;

IV - Aeroporto de Eirunepé, no Município de Eirunepé;

V - Aeroporto de Lábrea, no Município de Lábrea;

VI - Aeroporto de Maués, no Município de Maués;

VII - Aeroporto de Parintins, no Município de Parintins; e

VIII - Aeroporto de São Gabriel da Cachoeira, no Município de São Gabriel da Cachoeira.