Legislação
Lei 14.370, de 15/06/2022
Art. 11
Capítulo II - DO PROGRAMA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO (Ir para)
Seção IV - DA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO (Ir para)
Art. 11- Compete às entidades responsáveis pela qualificação dos beneficiários do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário:
I - verificar a frequência e o aproveitamento dos beneficiários; e
II - comunicar ao Município e ao Distrito Federal os casos em que os beneficiários tiverem aproveitamento insuficiente ou frequência inferior à mínima estabelecida.
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