Legislação
Lei 14.375, de 21/06/2022
Art. 15
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 15- A Lei 10.260, de 12/07/2001, passa a vigorar acrescida dos Anexos I, II e III constantes desta Lei. [[ Lei 10.260/2001,art. 17.]]
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