Legislação
Lei 14.377, de 22/06/2022
Art. 25
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 25- O provimento dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança de que trata esta Lei é condicionado à autorização na lei de diretrizes orçamentárias, à previsão na lei orçamentária anual e à disponibilidade financeira.
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