Legislação
Lei 14.377, de 22/06/2022
Art. 7º
Capítulo IV - DA REMUNERAÇÃO (Ir para)
Art. 7º- Ressalvado o disposto no art. 8º desta Lei e sem prejuízo dos direitos e vantagens assegurados pela Lei 8.112, de 11/12/1990, a remuneração dos servidores integrantes do PCCDPU é composta pelas seguintes parcelas: [[Lei 14.377/2022, art. 8º.]]
I - vencimento básico, conforme os valores estabelecidos no Anexo II desta Lei; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União (GDADPU).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;