Legislação
Lei 14.384, de 27/06/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Sampaio Cunha Filho
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