Legislação
Lei 14.398, de 08/07/2022
Art. 0º
(Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5º da CF/88, art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
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