Legislação
Lei 14.398, de 08/07/2022
Art. 9º
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8/07/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro @FIM =
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8/7/2022 - Edição extra
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