Legislação
Lei 14.400, de 08/07/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 13.992, de 22/04/2020, para prorrogar até 30 de junho de 2022 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
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